O controle social é uma das diretrizes da Lei 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico) e ele é exercido, também, por meio de consulta pública, quando decisões precisam ser tomadas na gestão dos serviços de saneamento básico nos municípios.
As sugestões para a melhoria ou ajuste da minuta do Contrato de Programa entre o Município de Livramento de Nossa Senhora e a Embasa devem ser enviadas por meio de formulário disponibilizado pela Prefeitura.
O envio de sugestões pode ser feito de 26 de agosto a 03 de setembro de 2019, presencialmente na Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora (endereço: Praça Dom Hélio Paschoal, Nº 94, Centro), ou para o e-mail consultapublica@livramento.ba.gov.br.
Somente serão examinadas as sugestões da consulta pública (em meio físico ou em meio digital) que contenham identificação do signatário (nome, RG / CPF, bairro/localidade).
Link do formulário: Clique aqui
Link da minuta do contrato de programa: Clique aqui
